ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.08.1992.

 


Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Outra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Nonagésima Oitava Sessão Ordinária, da Ata da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária e das Atas da Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Solenes, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 422/92, do Senhor Prefeito Municipal e Ofício nº 182/92, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Resolução nº 43/92 (Processo nº 1690/92); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Indicações e pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 120, 130, 131, 132, 133, 136, 138, 143 e 144/92; os Projetos de Lei do Executivo nos 38, 39, 43, 44, 47, 48 e 49/92; e os Projetos de Resolução nos 39 e 42/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/92 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/92, este discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear a luta dos funcionários do Banco Meridional do Brasil e do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre contra a privatização daquele banco, a Requerimento, aprovado, do Vereador José Alvarenga, registando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Etevaldo Souza Teixeira, Representante do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e do Comando Nacional dos Funcionários do Banco Meridional do Brasil. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Alvarenga que, em nome das Bancadas do PT, PTB, PV, PPS e PDT, falou sobre o Programa de Desestatização do Governo, dizendo que foi uma doação de empresas públicas ao grande empresariado nacional em troca de apoio político ao Governo Collor. Afirmou que as verbas obtidas com o referido Programa não estão sendo utilizadas à saúde e habitação como havia sido anunciado pelo Governo. Na ocasião, o Senhor Presidente solidarizou-se com o pronunciamento do Vereador José Alvarenga, posicionando-se contra a privatização do Banco Meridional do Brasil. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Etevaldo Souza Teixeira, que falou sobre a luta dos funcionários do Banco Meridional do Brasil, denunciando demissões ocorridas e dizendo que é aplicado plano de arrocho salarial desde o início da gestão do atual Presidente da República. Propugnou pela não privatização desse Banco. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wilton Araújo, solicitando a inversão na votação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, o Senhor Presidente falou sobre reunião da Mesa e Bancadas deste Legislativo, no sentido de agilizar a tramitação dos projetos de lei que se encontram em discussão. E, ainda, propôs votação em bloco para os projetos de concessão de títulos e denominação de logra­douros, na presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados, em bloco, os Projetos de Lei do Legislativo nos 210/91, 48, 85, 88, 91, 98, 100 e 110/92; o Projeto de Lei do Executivo nº 23/92 e o Projeto de Resolução nº 29/92. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador Dilamar Machado, solicitando sejam os Projetos acima referidos dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 95, 96, 97, 104 e 108/92 e os Projetos do Resolução nos 60/91, 19, 22, 23, 24, 31, 32, 33 e 35/92, este discutido pelo Vereador Lauro Hagemann. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Artur Zanella, com relação aos Projetos de Resolução nos 60/91, 19, 32 e 33/92; do Vereador Clóvis Brum com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/92; do Vereador Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 96/92; do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/92; do Vereador Leão de Medeiros, com relação ao Projeto de Resolução nº 35/92; da Vereadora Letícia Arruda, com relação ao Projeto de Resolução nº 22/92 e ao Projeto de Lei do Legislativo no 95/92; do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Resolução nº 31/92; do Vereador Wilson Santos, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/92 e do Vereador Wilton Araújo, com relação aos Projetos de Resolução nos 23 e 24/92. Ainda, foram aprovados os Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando seja o período que se seguir a Ordem do Dia e Pauta da Sessão Ordinária do dia nove de setembro do corrente ano destinado a homenagear os Administradores pelo transcurso do Dia do Administrador; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para examinar o envolvimento do Presidente da República em irregularidades; do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia dezesseis de setembro do corrente ano dedicado a homenagear o aniversário de nascimento do compositor gaúcho Lupicínio Rodrigues; do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja adiada por três sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo 93/92; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja o período de Grande Expediente do dia quatorze de setembro do corrente ano dedicado a homenagear o Centro Israelita de Porto Alegre por ocasião de seu aniversário; do Vereador João Verle, solicitando seja convidado o Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Senhor José Luiz Vianna Moraes, para que compareça a esta Casa, no dia dois de setembro próximo, no período de Grande Expediente, para prestar informações sobre o estágio atual e etapas futuras do Distrito Industrial da Restinga; do Vereador José Alvarenga, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST - pela jornada de lutas que vem desenvolvendo em defesa da reforma agrária, e, solicitando seja o Grande Expediente do dia quatorze de setembro próximo destinado a homenagear a luta do funcionalismo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal contra o esvaziamento dessas instituições; da Vereadora Letícia Arruda, solicitando seja o Grande Expediente do dia vinte e três de setembro próximo destinado a homenagear o aniversário do EPHPHTA - Instituto Frei Pacífico e do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja realizada no dia quinze de setembro próximo uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Jornal Folhetim do Zaire pela passagem dos seus dez anos de atividades. Ainda, foi aprovado, com destaque, Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja encaminhada ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente do Senado, às Lideranças partidárias tanto da Câmara Federal quanto do Senado, ao Presidente da Petrobrás e ao Ministro de Estado das Minas e Energia, uma Moção de Protesto contra o cancelamento da assinatura de contrato entre a Petrobrás e o Governo de Cuba, para a prospecção de petróleo naquele País. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com o Sindicato dos Vigilantes pela inauguração de sua sede social, e, com a Associação dos Táxis-Lotação de Porto Alegre - ATL - pela publicação do Boletim ATL de julho/92; do Vereador Artur Zanella, com o Doutor Anton Karl Biedermann por sua reeleição para a Presidência da Associação Comercial de Porto Alegre; com a Associação dos Funcionários do DEMHAB - ASED, pelo transcurso do seu aniversário de fundação; com as pessoas relacionadas em anexo, pela eleição da nova Diretoria da FENECON; com o Engenheiro Marcos Lederman por sua reeleição para a Presidência do Conselho Deliberativo da Sociedade de Engenharia; com o Instituto Cultural Judaico Marc Chagall pela realização do Projeto “Memória”, que tem a finalidade precípua de resgatar e mostrar a história e o trabalho da imigração judaica no Rio Grande do Sul; com o Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas do Rio Grande do Sul pela aquisição de sua nova sede; com as pessoas relacionadas em anexo pe­la posse da nova Diretoria do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul; com o Doutor Samuel Burd, por sua reeleição para a Presidência da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, e, com as pessoas relacionadas em anexo pela posse da nova Diretoria da ATEMPA - Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre; do Vereador Isaac Ainhorn, com a Associação Nacional dos Veteranos da F.E.B. - Regional Porto Alegre pela passagem do cinqüentenário da Declaração de Beligerância pelo Brasil à Alemanha Nazista, e, com a L&PM Editores S/A pelo lançamento do Jornal L&PM Moinhos nº 1 -  ano 1; do Vereador João Dib, com a Rádio Bandeirantes FM pelo transcurso do seu aniversário de fundação, e, com a Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção - ACOMAC pela passagem dos seus quinze anos de fundação, e, do Vereador Leão de Medeiros, com a Associação dos Táxis-Lotações de Porto Alegre - ATL, pela entrega de setenta novos veículos. Ainda, esteve o Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Moção de Repúdio ao Projeto de Lei do Deputado Federal Luiz Roberto Ponte, regulamen­tando a abertura do comércio aos domingos, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”, após ter sido discutido pelos Vereadores Leão de Medeiros, José Valdir, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Vereador Clóvis Ilgenfritz agradeceu o apoio e solidariedade dos Edis desta Casa ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, no Congresso Nacional, constituída para averiguar o envolvimento dos Senhores Paulo César Farias e Fernando Collor de Mello em atos ilícitos, e, ainda, registrou o falecimento do Senhor Gilberto Saldanha Martins. Após, o Senhor Presidente parabenizou o Vereador Leão de Medeiros pelo seu aniversário nesta data. Às dezesseis horas, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para o ato público no Largo Glênio Peres, bem como convocando-os para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Leão de Medeiros e Letícia Arruda, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo "quorum", declaro abertos os trabalhos desta Sessão.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1510/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Victor Cravo Teixeira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 1515/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/92, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural.

 

PROC. Nº 1544/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/92, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Leo Barcelos Dexheimer.

 

PROC. Nº 1576/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/92, que dá nova redação e modifica quanto ao prazo, o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.942, de 17/09/87.

 

PROC. Nº 1600/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/92, do Ver. José Alvarenga, que denomina Acesso Professor Élbio Rodrigues um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 1612/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/92, da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à apresentadora de televisão Marley Soares.

 

PROC. Nº 1616/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/92, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Carlos Berta.

 

PROC. Nº 1632/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/92, do Ver. Vicente Dutra, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Nossa Senhora da Paz.

 

PROC. Nº 1644/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua Nicolau Aneli um logradouro público localizado nos Loteamentos Passo das Pedras e Jardim Dona Leopoldina.

 

PROC. Nº 1664/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/92, do Ver. João Dib, que denomina Av. Gen. Raphael Zippin um logradouro público situado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 1673/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/92, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1696/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/92, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Beneficente Restinga Velha- ACOBREVE.

 

PROC. Nº 1698/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/92, do Ver. Airton Ferronato, que cria, na Secretaria Municipal da Cultura, o Centro de Recepção, Triagem e Aproveitamento e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1769/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/92, que declara de Utilidade Pública a Comunidade Católica São Cristóvão.

 

PROC. Nº 1783/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/92, do Ver. Leão de Medeiros, que declara de Utilidade Pública a Fundação Saint Pastous.

 

PROC. Nº 1784/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Largo Manoel Costa Pereira um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Floresta.

 

PROC. Nº 1798/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/92, que declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário Vila Alto Erexim.

 

PROC. Nº 1799/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/92, que declara de Utilidade Pública o Instituto Mário Martins.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1541/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/92, do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Dr. Archimedes Moreira de Azambuja um logradouro público localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. Nº 1684/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/92, do Ver. João Dib, que cancela débitos fiscais e regulariza a situação do imóvel localizado na Avenida Sergipe, 107, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, passamos ao período de discussão preliminar de Pauta, matéria constante nas folhas 02, 03, 04 do espelho. Ver. Isaac, V. Exª se inscreve para discutir a Pauta? Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria, enquanto o Ver. Isaac não ocupa a tribuna, fazer um Requerimento prévio, e depois na Ordem do Dia nós déssemos prioridade de votação aos Processos que são, basicamente, denominações de rua ou de título de Cidadão Emérito, que não exigem "quorum" qualificado para aprovação e que se encontram nas folhas 12, 13 14, 15, 17, 18, 19, 20, 25, 27, 29, 35, e eu havia saltado a folha 24, Ver. Dilamar. Estes não requerem "quorum" qualificado, parece-me que poderiam ser, eventualmente, até votados em bloco. Eu tinha incluído, Ver. Luiz Machado, a folha 12, que é a denominação do Bairro Lajeado que também não incluiu. O meu Requerimento seria o seguinte: se nós votarmos, preliminarmente, estes, até se fosse o caso em bloco, o que me parece não haveria discussão, a não ser que houvesse destaque específico de algum Vereador que se opusesse a alguma destas matérias.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra o Requerimento de Vossa Excelência. No momento oportuno, colocará em deliberação ao Plenário. Ver. Antonio, a Mesa consulta a V. Exª, dentre os Processos requeridos, se existe algum de concessão de título de Cidadão Emérito?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu retirei, porque me dei conta de que o Emérito também é 2/3. Eu fiz o controle pelo espelho que não requeresse os 2/3.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a Vossa Excelência. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 3ª Sessão de Pauta, o Projeto que cancela débitos fiscais, regulariza situação do imóvel da Av. Sergipe, nº 107, de autoria do Ver. João Dib, Projeto este de Lei Complementar pela natureza da matéria.

As informações que constam é que a Prefeitura Municipal teria revisado o pedido de isenção do proprietário deste imóvel e reconsiderado o seu Requerimento de isenção e deferido.

Nós entendemos, Sr. Presidente, que o cancelamento de débitos do IPTU para pessoas que requereram uma isenção e que foram indeferidos pelo Executivo Municipal deve ser reavaliado por esta Casa, através de uma posição mais abrangente do ponto de vista destes contribuintes que requereram a isenção do IPTU ainda dentro do prazo legal, que era até o dia 28 de fevereiro. O instrumento de Requerimento de isenção do IPTU para os aposentados que possuíssem apenas um imóvel e que usassem para fins residenciais e que ganhassem menos de três salários mínimos se tornou numa arma contra os próprios requerentes desta isenção, na medida que a Prefeitura, através do seu Setor de Fiscalização, depois de demorar meses e meses para dar uma solução em relação aos casos do Imposto Predial, aos casos de pedido de isenção, ela, Prefeitura indeferiu em muitos casos.

Inclusive, este Vereador encaminhou um Pedido de Informações à Prefeitura Municipal para que esclareça quantos casos de indeferimento de pedidos de isenção foram registrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e as razões que determinaram estes indeferimentos. Nós temos para nós que o excessivo rigorismo por parte da Prefeitura Municipal no exame desses casos de isenção criou uma situação muito delicada em relação a estes contribuintes que requereram a isenção do IPTU. Nós entendemos que as decisões sobre o IPTU na Cidade de Porto Alegre devam ser mais abrangentes e a lei tributária que vai regular o IPTU no ano que vem deve também ter efeito retroativo em relação ao ano de 1992, independentemente de sabermos quem será o Prefeito no ano que vem na Cidade de Porto Alegre.

Nós entendemos que esta é uma obrigação que os Vereadores da Cidade de Porto Alegre desta Legislatura têm com os contribuintes da Cidade de Porto Alegre, sobretudo com aqueles que ficaram numa expectativa de uma solução em função do impasse havido entre Poder Executivo e Poder Legislativo. Ficaram como marisco entre o mar e o rochedo e acabaram penalizados e hoje na condição de inadimplentes do IPTU exatamente pela decisão de inconstitucionalidade prolatada em decisão do Tribunal sobre aquele Projeto que foi aprovado por esta Casa. No ano anterior, o mesmo Projeto foi sancionado parcialmente pelo Senhor Prefeito e convalidado e saneados alguns vícios de iniciativa nesta matéria. Por esta razão, nós entendemos que o melhor instrumento que tem esta Casa, neste momento, é a constituição de uma Comissão Especial, pela relevância do tema, para, quando chegar aqui o Projeto do IPTU, esta Casa não seja apanhada de surpresa e não encontre as mesmas dificuldades e os mesmos óbices que teve em relação ao IPTU de 1992. E é o pensamento deste Vereador, que o IPTU de 1992 deva ser contemplado na Lei do IPTU de 1993 de forma retroativa.

Nós até, Sr. Presidente, gostaríamos de saber em que pé se encontra, na Comissão de Finanças, o Requerimento deste Vereador, no sentido de constituição da Comissão Especial, eis que essa Comissão deve se manifestar sobre o tema, independentemente se a favor ou contra. Nós entendemos que esse Requerimento deva chegar ao Plenário para, no organismo superior desta Casa, se definir sobre a constituição ou não desta Comissão Especial sobre o IPTU de 1993 e também sobre o IPTU de 1992, independentemente de quem seja o Prefeito da Cidade de Porto Alegre.

Esta é a posição que nós estamos defendendo. Por conseguinte, nós entendemos que, neste momento, o simples Projeto específico do Ver. João Dib não atende aos interesses desta Casa, até pela perda do objeto, que é o cancelamento dos débitos fiscais dos prédios localizados na Av. Sergipe, nº 107. Aliás, o caso seria um caso específico e essa Cidade vem assistindo inúmeras injustiças em matéria de pedidos de isenção do IPTU que foram indeferidos pelas razões mais variadas por parte da Prefeitura Municipal desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Ver. Isaac Ainhorn, com base no pronunciamento de V. Exª, que a informação que recebeu da Comissão de Finanças e Orçamento é de que na data de hoje será despachado o Parecer relativo ao Requerimento apresentado por Vossa Excelência.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu indagaria se é possível, Sr. Presidente, tendo em vista que há "quorum" momentaneamente, votarmos o Requerimento deste Vereador, no sentido do Grande Expediente do dia 14 de setembro, exatamente para expedição de convites em homenagem aos setenta e cinco anos do Centro Israelita Porto-Alegrense.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai deferir o Requerimento de V. Exª no momento da Ordem do Dia. Não entramos ainda na Ordem do Dia, não fizemos a verificação de "quorum", mas, no momento que ingressarmos na Ordem do Dia, procuraremos colocar em votação o Requerimento aludido.

Ingressamos no período de

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Requerimento do Ver. José Alvarenga, o período do Grande Expediente, nesta data, será dedicado à luta dos funcionários do Banco Meridional do Brasil e do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre contra a privatização do Meridional.

Convidamos a fazer parte da Mesa, o companheiro Etevaldo Souza Teixeira, que é o representante do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, integrante do Comando Nacional dos Funcionários do Banco Meridional do Brasil.

Passamos a palavra, de pronto, ao autor da proposição, Ver. José Alvarenga, que falará em nome das Bancadas do PT, PTB, PPS, PV e PDT.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Dilamar Machado, e Srs. Vereadores, companheiro Etevaldo, Diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, representando esta entidade nesta oportunidade, e membro do Comando Nacional dos Funcionários do Banco Meridional do Brasil, companheiros bancários que acompanham este Grande Expediente, destinado a homenagear a luta dos companheiros do Banco Meridional do Brasil contra o processo de privatização em curso por política do Governo Federal, no Banco Meridional.

Agradeço às Bancadas que fazem das minhas palavras as suas.

Inicialmente, nós gostaríamos de comentar o processo que o Governo Federal desencadeou, denominado Programa de Desestatização do Estado, que, na verdade, não passou de um programa do Governo Collor de doações de empresas estatais para o grande empresariado nacional, de presente a troco de apoio político para os seus projetos, para os seus programas para o Brasil. A propaganda oficial dizia que o Estado se retiraria da esfera produtiva do País e deslocaria os recursos provenientes do processo de privatização dessas empresas para aplicar na saúde, na educação, na previdência e no saneamento, que seriam as prioridades ditas pela propaganda oficial do Governo Collor. Isto não passa de uma grande mentira, de uma grande mentira do Governo Collor, porque os Vereadores e os assistentes a esta Sessão, e este Vereador que fala no momento, em particular, que trabalha na área da saúde pública federal, sabem muito bem que não há investimento nenhum, nem em saúde, nem em educação, nem em saneamento por parte do Governo Federal. Isto se deve simplesmente ao fato de que a entrega das empresas estatais não ocasionou o ingresso de recurso de dinheiro nos cofres da União, para que nós pudéssemos, então, investir nessas áreas. Pelo contrário, foram doadas grandes empresas estatais a troco de nada, porque os grandes empresários pagaram estas empresas com papéis podres, como a grande imprensa denominou, e não significava qualquer ingresso de recursos reais nos cofres da União.

Recentemente, nós tivemos uma visita na Aços Finos Piratini, que era uma renomada empresa gaúcha que produzia aços finos no Estado. E o Sr. Gerdau, que comprou esta empresa, levou a Aços Finos Piratini a um estado absolutamente desolador. Nós verificamos que essa empresa está totalmente sucateada, áreas inteiras desativadas, centenas de trabalhadores demitidos. O que de mais complexo produz, hoje, a Aços Finos Piratini é arame, o que levou a que a grande empresa, já de propriedade do Sr. Gerdau, essa sim, ocupasse uma fatia no mercado que antes era ocupado pelo Estado, auferindo grandes lucros, então, para este senhor. Esta é a grande maracutaia e um dos motivos fundamentais por que a grande burguesia nacional e internacional, até bem pouco tempo atrás, sustentava Collor, embora soubesse que na população havia desacordos muito grandes com os planos do Governo.

Nós, recentemente, também participamos de um ato dos companheiros do Banco do Brasil que realizam uma luta semelhante à dos companheiros do Meridional, e os funcionários denunciavam à população, inclusive em documentos enviados a esta Casa, que o Presidente do Banco do Brasil está usando os recursos desse banco para poder comprar, a altíssimos preços, os votos dos Senhores Deputados e Senadores na Câmara e no Senado contra a derrubada do Sr. Fernando Collor de Mello. Os companheiros do Banco Meridional, esse banco que é fruto da luta dos trabalhadores e do povo do Rio Grande do Sul, que conseguiu manter essa instituição como uma das mais importantes do País contra o desejo de liquidação do banco de muitos setores do grande empresariado e do Governo, esta luta histórica, hoje, se volta exatamente pela manutenção do caráter estatal do Banco Meridional.

O Governo Federal prepara um processo também de entrega desta instituição financeira para o grande empresariado, a exemplo do que fez com outras empresas. Recentemente, os funcionários do Banco Meridional puderam acompanhar o que acontece com as empresas que já foram privatizadas durante o Governo Collor. A mesma política vai cair sobre os funcionários do Banco Meridional. Demissões em massa, fechamento das agências, perseguição aos ativistas sindicais, aos representantes funcionais do Banco Meridional e total sucateamento do banco para que, os Bradescos, os Itaús, os Bamerindus possam, então, disputar os clientes que, devido à gestão que o Governo Federal executa no Banco Meridional, vão ser disputados por estes grandes bancos.

Então, nós afirmamos aqui, reafirmamos o nosso compromisso, e queremos deixar para o companheiro Etevaldo, representante do sindicato, e aos companheiros bancários que acompanham a Sessão, a cobrança de um compromisso efetivo de todos os Deputados de todas as Bancadas na luta contra a privatização do Banco Meridional, na luta contra o sucateamento desse banco, na luta para que os funcionários possam ter o controle junto com a população deste País sobre esta situação financeira, fundamental para a economia do Brasil e do Estado. Nós hipotecamos a nossa solidariedade irrestrita à luta dos companheiros do Banco Meridional e desejamos poder estar presente em todos os eventos organizados pelo Sindicato para defender o caráter estatal deste banco, bem como de outros bancos e de outras empresas estatais ameaçadas pelo Governo Fernando Collor de Mello.

Felizmente, devido ao clamor dos trabalhadores e da juventude, parece que se aproximam os últimos dias desse Governo e nós queremos convidar os funcionários do Banco do Brasil a discutirem que alternativas nós vamos oferecer ao fim desse Governo. De nossa parte, nós achamos que é muito importante engrossar todos os atos e manifestações pelo fim desse Governo e, após a queda de Collor, nós devemos realizar um movimento nacional, por eleições gerais nesse País, porque nós não podemos deixar que o restante do mandato do Sr. Presidente Collor de Mello seja exercido pelo seu Vice Itamar Franco, que foi eleito com o mesmo programa que o Sr. Fernando Collor de Mello, contrário às aspirações dos trabalhadores e que, durante todos estes anos, se calou diante do arrocho, diante das privatizações, diante da negativa em realizar a reforma agrária do Governo Fernando Collor de Mello. Eram estas as palavras de apoio e de solidariedade à luta dos companheiros bancários. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Companheiro Alvarenga, gostaria de, na condição de cidadão, Vereador e Presidente da Câmara, solicitar a V. Exª a honra de ser signatário do discurso proferido a respeito do Banco Meridional, hipotecando a minha solidariedade e a minha posição pública contra a privatização do banco.

Tenho a honra de conceder a palavra ao companheiro Etevaldo Souza Teixeira, representante do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e do Comando Nacional dos Funcionários do Meridional do Brasil.

 

O SR. ETEVALDO SOUZA TEIXEIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez que nós viemos aqui, os funcionários do Meridional, a colocar a nossa situação e a luta que estamos travando em relação à privatização do banco. Hoje, mais do que nunca, está claro o projeto do Governo Collor em relação ao seu projeto neoliberal implantado no País. Significou, em todo este período e até hoje, que vem exercendo o seu mandato, arrocho, desemprego, privatizações. E a direção do Banco Meridional, encabeçada pelo Sr. Leônidas Ribas, vem implementando este plano.

Da última vez que nós estivemos aqui e que tivemos oportunidades de falar, colocamos e denunciamos duas mil e duzentas demissões que ocorreram nesta gestão. Mais de cinqüenta agências foram fechadas, num processo de sucateamento que levou grandes clientes do banco a se retirarem, como o Supermercado Nacional e o Supermercado Real. Hoje se aplica o plano de arrocho em cima do nosso salário. Desde que Collor assumiu, nós estamos com a perda de 156% de nosso poder aquisitivo. A direção do banco, o ano passado, demitiu quase 10% do número de funcionários. A direção do banco, este ano, realizou a abertura de um concurso público em que houve mais de cento e trinta mil inscrições a Cr$ 30.000,00. Nós temos doze mil funcionários, ou seja, onze vezes mais o número de funcionários que nós temos no banco estarão disputando a vaga de cada um funcionário. Por quê? Porque a direção do banco está propondo um salário de ingresso inferior ao salário que hoje o funcionalismo tem, 12% mais baixo, e isso vem apresentar um processo de rotatividade de mão-de-obra. E nós precisamos, neste momento, barrar este processo, num momento em que este concurso público sai e não há vagas.

Por isso o Sindicato, nesta campanha salarial, onde reivindica os 156% de reajuste, também reivindica que haja uma comissão de funcionários e do Sindicato para controlar tanto a admissão quanto as demissões de funcionários. Hoje, o funcionalismo vai à praça pública junto com os demais trabalhadores para denunciar esta política que está sendo implementada no Meridional, e se junta aos milhares de trabalhadores que estão saindo às ruas exigindo o fim do Governo Collor, exigindo o fim do seu plano. Nós queremos a nossa reposição, nós queremos o nosso reajuste.

Também nos somamos aos colegas do Banco do Brasil, que tem na Presidência o Sr. Leônidas Ribas, que está demonstrado pela imprensa no Brasil que tem envolvimento direto com as falcatruas junto com PC Farias. Nós entendemos que é necessário, sim, que se quebre o sigilo bancário, que se abram os livros caixas das empresas, de todas as grandes empresas nacionais, no sentido de demonstrar de onde é que estão levando do povo brasileiro, enquanto milhares ganham um salário miserável. Essas denúncias, nós estamos hoje em praça pública, e achamos que todos que têm compromisso com os trabalhadores contra a privatização do Meridional devem se somar a eles.

Nós também tivemos aqui o caso da VASP, uma privatização da qual estão sendo colocados para toda a opinião pública os escândalos e envolvimento de PC Farias na privatização dessa empresa. No caso do Meridional, nós entendemos e desde já agradecemos os depoimentos; agora, é necessário que se juntem à nossa mobilização efetiva que nós vamos realizar no dia de hoje e tantas outras no sentido de impedir a privatização do Banco Meridional, a fim de que se evite aplicar essa política de sucateamento e de arrocho salarial. Queremos um Banco Meridional que melhores serviços apresente à comunidade e à sociedade gaúcha, que melhore o salário de seus funcionários. Só dessa maneira é que vamos conseguir que haja um banco realmente estatal e a serviço da sociedade gaúcha.

Desde já agradecemos ao Ver. Alvarenga pelo espaço, à Câmara, a todos Vereadores e ao Sr. Presidente desta Casa. Muito obrigado e até a próxima oportunidade.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Etevaldo e demais companheiros do Banco Meridional.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de "quorum", a fim de que se passe à Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há "quorum", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

 A Mesa vai colocar em votação, inicialmente, Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt para que dentro da Ordem do Dia sejam votados com prioridade Projetos que não implicam em "quorum" especializado. Processos que estão nas folhas 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 29 e 35.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a aprovação do Requerimento, passamos então à discussão e votação dos seguintes Projetos:

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2442/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/91, do Ver. Luiz Machado, que denomina e delimita o "Bairro Lajeado" no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 1.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação com a Emenda nº 1;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação com a Emenda nº 1;

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0766/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/92, do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Paulo Hohlfeldt Filho, um logradouro público localizado no Bairro Passo da Areia.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

PROC. Nº 0919/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/92, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Menino Jesus.

 

Pareceres:

-  da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

PROC. Nº 1080/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/92, do Ver. Cyro Martini, que denomina Acesso do Mário um logradouro irregular.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

PROC. Nº 1124/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Francisco Perasi um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

PROC. Nº 1146/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/92, do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Saturnino José Geraldo um logradouro público localizado na Vila Safira.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

PROC. Nº 1163/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/92, do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Tibete um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento, de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1206/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua João Jacob Tagliassuchi um logradouro público localizado no Loteamento Ipanema Imperial Parque.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

PROC. Nº 1230/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua Nilton Salgado Pereira um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

PROC. Nº 1343/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/92, do Ver. Dilamar Machado, que denomina Acesso Gelson da Rosa um logradouro irregular, no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

PROC. Nº 1314/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" à Senhora Maria Di Gesu.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que o Grande Expediente do dia 14 de setembro seja dedicado a homenagear o Centro Israelita Porto-Alegrense. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, dada a contagem que fiz junto com o Sr. Secretário, verificamos que existem mais de vinte e dois Vereadores em Plenário. Então, eu solicitaria que se colocasse em votação os títulos de Cidadão Emérito.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1196/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/92, da Verª Letícia Arruda, que concede o titulo honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Advogado Athos Rodrigues.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 095/92, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1199/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/92, do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Fernando Antonio Lucchese.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 097/92, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1204/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Milton Ferretti Jung.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 096/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1288/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/92, do Ver. Adroaldo Corrêa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Anélio José da Cruz.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 104/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1311/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/92, do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Pedro Jorge Simon.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 108/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 3174/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/91, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Aldrovando Rosito Guerra.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 060/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 0966/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Barrionuevo.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 019/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1190/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/92, do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Flávio França.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 023/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1191/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/92, do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Músico Paulo Santos Deodoro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 024/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1347/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede ao Senhor Elson Furini o título honorífico de Cidadão Emérito.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 031/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1348/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Américo da Silva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 032/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1349/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Vilmar Antonio Felippio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 033/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1411/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/92, do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Airton Santos Vargas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 035/92.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, enquanto o Ver. Lauro Hagemann se prepara para discutir o Processo, eu queria alertar aos colegas que estes Projetos aprovados hoje têm, entre eles, Projetos do ano passado que, pelo acúmulo de matéria, acabaram só sendo votados no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso é fruto de um entendimento da Mesa com as Lideranças, Vereador, de colocar em votação todos os Projetos em tramitação na Casa.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Leão de Medeiros pela propositura do título honorífico ao Prof. Airton Santos Vargas. O Prof. Airton foi meu companheiro dos bancos acadêmicos, foi meu companheiro de luta estudantil e meu colega no Julinho. É advogado e foi delegado de educação do Estado. Mas, eu queria dizer é que ao que estamos assistindo hoje, nesta Casa, esta pletora de concessão de títulos honoríficos, tenho a satisfação de me dar conta de que a última grande safra é esta, porque o novo Regimento Interno, felizmente, deu uma freada, não que os homenageados sejam indignos de receberem isso, pelo contrário, são todas pessoas da mais elevada qualificação, não há nenhuma restrição de ordem pessoal a nenhum deles, apenas que esta Casa poderá, aí fora, pela sociedade, ser inquinada que num ano eleitoral está se preocupando apenas com esse tipo de assunto. Quero reforçar o meu voto, no caso do Prof. Airton Santos Vargas, como o foi em todos os outros processos precedentes, apenas dizendo isso para registro dos Anais, que para mim, felizmente, é a última grande safra de títulos honoríficos que esta Casa concede. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 035/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, solicito a V. Exª que submeta ao Plenário um Requerimento, de minha autoria, no sentido de que o Secretário José Luiz Moraes, da SMIC, seja convidado a comparecer a esta Casa para explicar o andamento do Distrito Industrial da Restinga.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Verle, V. Exª está requerendo que a Mesa coloque em votação, uma vez que já fez formalmente, por escrito, o Requerimento?

 

O SR. JOÃO VERLE: Exatamente, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Verle, que solicita que no Grande Expediente do dia 02 de setembro seja convidado o Sr. Secretário da Indústria e Comércio para comparecer a esta Casa e prestar informações a respeito do andamento do Distrito Industrial da Restinga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

Votos de Pesar não existem mais no novo Regimento Interno, Ver. Isaac Ainhorn. É bom informar, Voto de Pesar é encaminhado diretamente ao Protocolo, deferido pela Presidência e encaminhado à família enlutada. Nós temos aqui uma série de Votos de Pesar encaminhados à Mesa, e a Mesa não vai colocar em votação, porque o novo Regimento Interno não prevê a votação. A Mesa vai deferir, de pronto, e encaminhar, através da Presidência, às famílias enlutadas em nome do Vereador Requerente. Conseqüentemente, todos que requereram Votos de Pesar terão o encaminhamento dado e, a partir de agora, protocolam diretamente que, imediatamente, será encaminhado pela Presidência da Casa ou pela Mesa Diretora.

Colocamos agora em votação os Requerimentos destacados.

Ver. Antonio Hohlfeldt está requerendo uma Moção do Protesto contra o cancelamento de assinatura de contrato entre a Petrobrás e o Governo de Cuba para prospecção de petróleo naquele País, graças à pressão norte-americana. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. José Valdir requer uma Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Porto Alegre ao Projeto de autoria do Deputado Federal Luiz Roberto Ponte, permitindo a abertura do comércio aos domingos.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa me informasse se, pelo novo Regimento, existe outra forma, além da Moção de Repúdio ou de Solidariedade, de a Casa manifestar um posicionamento a respeito de algum tema.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, em tese, a Presidência responde a V. Exª que não há novidade no setor. Para que haja uma manifestação coletiva, deliberação de Plenário da Casa, ou é através de Moção de Apoio ou de Repúdio, que é o caso do Requerimento de Vossa Excelência. Salvo telex, fax, aquelas manifestações pessoais ou de algum grupo de Vereadores. No caso, V. Exª está dentro do Regimento.

Há "quorum" visível. Dezenove Vereadores presentes no Plenário. Ver. Isaac Ainhorn, utilize o microfone, por favor.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Estou requerendo que, na forma regimental, Sr. Presidente, seja feita a chamada nominal para votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros procederá à chamada nominal de verificação "quorum", a Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de "quorum".) Vinte Srs. Vereadores responderam a verificação de "quorum".

 

O SR. PRESIDENTE: Há "quorum". A Mesa defere ao Ver. Leão de Medeiros encaminhamento da Moção de Repúdio sugerida pelo Ver. José Valdir. Cinco minutos com V. Exª, sem aparte.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, repúdio merece o autor da proposição, cega e obtusa, em desconhecer a realidade da nossa Cidade. Cega e obtusa, na medida em que S. Exª não se convenceu de que a Cidade, na sua integralidade, aplaudiu e consagrou uma proposta que esta Câmara lhe deu: a de que lhe fosse oferecido o benefício de usufruir a abertura do comércio aos domingos. A proposição é cega e obtusa, pois, agora, novamente, temos a tentativa do Ver. José Valdir, de tentar evitar que em nível de Congresso Nacional se faça aquilo que esta Casa não teve a coragem de fazer e que era manter as suas próprias posições.

Em novembro do ano passado, por vinte votos a doze, a consciência da maioria dos Vereadores desta Casa, independentemente de Bancadas, permitiram a abertura do comércio aos domingos, em Porto Alegre, tornando-a uma cidade moderna e civilizada, onde toda uma sociedade exige a criação de novos empregos, gerando a receita dos impostos. E a experiência foi extremamente sadia e festiva, Srs. Vereadores.

Por duas tentativas, Porto Alegre assistiu a consagração da medida, que de forma louvável esta Casa lhe concedeu, através dos seus autênticos representantes do povo. Nunca, não só as próprias lojas, mas toda a atividade econômica que gira em torno da abertura do comércio teve tanto sucesso. Isto em duas experiências. Foram os domingos mais bonitos do primeiro semestre deste ano. As experiências foram amplamente consagradoras em todas as áreas onde o comércio abriu. Pouco importa se os comerciantes tiveram vantagens, importa-me, sim, que o consumidor, aquele cidadão de classe média, que não tem oportunidade de sair para fazer as suas compras nos dias de semana, lotaram as lojas que estavam abertas aos domingos. Porto Alegre naqueles dias deu uma demonstração clara e cabal de que estava ansiosa para aproveitar as benesses que a Câmara lhe deu por esmagadora maioria.

Mas, seis meses depois, qual "penas ao vento", esta mesma Câmara, aquelas mesmas consciências que abriram o comércio aos domingos e depois de duas experiências consagradoras nesta Cidade, de forma obtusa, fechada, esclerosada, em débito com o tempo, retrocederam no tempo, voltaram atrás e deram uma bofetada naqueles milhares de consumidores que acorreram ao comércio aberto nas duas experiências que essa Cidade já assistiu e fechou novamente o comércio por vinte votos a cinco, numa votação extremamente surpreendentemente. Como modificam-se as consciências nesta Casa! Apenas cinco Vereadores mantiveram o seu voto! Mantiveram eles a coerência com seus pensamentos  seus princípios enquanto outros tantos, como um balanço, sem terem raízes, e alguns nem presentes estavam naquela votação da abertura, vieram aqui jactar-se em defesa do fechamento do comércio. Certamente ficaram inebriados pelas vozes, pela catilinária do Sindicato dos Comerciários e investiram contra a imensa maioria da população dessa Cidade, que acorreu a todas as lojas do comércio que estiveram abertas.

Não, Srs. Vereadores, não há mais condições, nesta Legislatura, de se tentar a abertura do comércio em Porto Alegre. Essa mesma Câmara que abriu o comércio o fechou de forma esclerosada e atrasada. E agora pretende muito mais do que isto, pretende impedir, Sr. Presidente, que lá no Congresso Nacional, longe dos foguetórios dos arautos do corporativismo, seja impedido que nesse País se tenha a possibilidade de ser desenvolvido um Projeto de Lei que possibilite a abertura em todo o território nacional, do comércio, respeitado, sim, e sempre, as relações trabalhistas entre patrão e empregado.

Fica o meu veemente protesto a essa proposta de Repúdio ao Projeto do Deputado do PMDB, Dep. Luiz Roberto Ponte, que quer permitir a abertura do comércio aos domingos.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. José Valdir está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente as palavras do Ver. Leão de Medeiros não foram para mim e foram muito estranhas porque são palavras que mudam de acordo com a ocasião. Quando, em 1990, esta Câmara, sete dias depois de ter aprovado o sábado inglês, voltou atrás, o Ver. Leão de Medeiros veio a esta tribuna para aplaudir, dizer que era uma atitude sábia, que era uma atitude coerente. Agora, quando esta Câmara volta atrás contra o que ele defende, ele ofende a todos os Vereadores, chamando-os de obtusos, de esclerosados, de atrasados e vem com este velho conceito, surrado conceito de modernidade. E falar no corporativismo. Por que não fala do corporativismo de um setor: o setor dos lojistas, porque nem a unanimidade dos lojistas conseguem obter nesta questão do fechamento do comércio aos domingos. Este conceito de modernidade que já está completamente desmoralizado.

Eu estou recebendo recortes de jornais da França, de Paris, onde agora estão querendo copiar, talvez, o Ver. Leão de Medeiros, o moderno Ver. Leão de Medeiros. Estão querendo implantar lá a abertura do comércio aos domingos e está dando o maior pau com o sindicato. Lá em Paris. E eles venderam por muito tempo a idéia de que nos países de Primeiro Mundo o comércio era aberto aos domingos. Depois, esta experiência está completamente fracassada, a ponto de os empresários terem que oferecer churrasco para as pessoas comprarem no domingo. Eu nunca tinha visto este tipo de mídia. Eu tinha visto um tipo de propaganda na imprensa, uma mídia para aumentar as vendas. Agora, para angariar consumidor, tiveram seis meses com a Lei aprovada nesta Casa e foram incapazes de abrir o comércio, porque tiveram medo. Porque a realidade se impõe. Na verdade, ninguém quer comprar aos domingos, poucos são os que vão comprar aos domingos, e a classe A, que tem dinheiro para comprar, o que não acontece com as outras classes, manda os empregados comprarem durante a semana. Este argumento já está completamente desmoralizado.

E quero dizer também que o fato de a gente estar apresentando uma Moção de Repúdio, o nome é muito forte, mas é o único, como os Senhores viram há pouco pela minha Questão de Ordem, que o Regimento permite para esta Casa manifestar um posicionamento. Tem que ser ou uma Moção de Apoio, como disse o Presidente, ou uma Moção de Repúdio. Não me restou alternativa dentro do Regimento a não ser pedir uma Moção de Repúdio. Mas o que eu quero é que esta Casa seja coerente. O Ver. Leão de Medeiros, que é tão legalista, devia defender a Constituição Estadual que diz explicitamente que cabe ao Município legislar sobre o horário de comércio. Devia defender a Constituição Federal que fala em matéria de interesse local. Estou querendo que esta Câmara seja coerente com as leis maiores deste País ao se posicionar contra essa iniciativa, e mais, que esta Câmara seja coerente com aquilo que foi aprovado recentemente aqui, numa revisão que esta Câmara fez, não porque eu e outros Vereadores tenhamos, por diversas vezes, vimos a esta tribuna denunciar o que estava acontecendo, a farsa que foi a abertura do comércio aos domingos, porque a realidade se impôs.

Inclusive, uma Comissão aqui da Casa foi visitar as lojas e constatou que tudo aquilo que foi dito aqui para a abertura do comércio, que nós íamos aumentar o número de empregos, íamos contratar turnos específicos para trabalhar aos domingos, nada disso se verificou; pelo contrário, se verificou os grandes lojistas utilizando esta Lei para fazer a monopolização do setor contra os interesses dos pequenos comerciantes e para fazer praticar um sem número de demissões nunca visto, colocando contra a parede os comerciários e aqueles que não quiseram trabalhar aos domingos. Esses senhores liberais simplesmente colocaram no olho da rua. E essa Câmara revisou em boa hora, mas não foi porque eu disse, porque o Ver. Braz disse, porque o Ver. Clóvis Brum apresentou Substitutivo, foi porque a realidade se impôs. E é isso que eu quero que esta Câmara, coerente com as leis maiores deste País, coerente com aquilo que ela mesma aprovou aqui, que ela mantenha e aprove essa Moção de Repúdio, porque é a única forma que eu tenho para manifestar através da Casa um posicionamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, o Ver. Líder do PMDB, Sr. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. José Valdir, na verdade, tem três objetivos. O primeiro é resgatar a prerrogativa do Legislativo Municipal brasileiro a legislar sobre matéria de interesse local e isto o Ver. Leão de Medeiros não falou. Se aprovado o Projeto de Deputado Roberto Ponte, as Câmaras Municipais perdem muito em termos de prerrogativas de legislar sobre a matéria, e isto o Ver. Leão de Medeiros não falou.

O Ver. Leão de Medeiros também deixou de percorrer um outro caminho que, competentemente, o Requerimento do Ver. José Valdir percorreu, que seja de caracterizar, junto à Câmara e ao Senado, o vício de inconstitucionalidade da Lei do Deputado Ponte. Em terceiro momento, fazer com que a Câmara de Porto Alegre se posicione, sim. Votou a favor do fechamento do comércio e a favor da convenção coletiva de trabalho. É necessário que a Câmara mantenha esta linha de coerência. Sobre isto o Ver. Leão de Medeiros não falou.

Aliás, eu diria, pedindo vênia ao Ver. Leão de Medeiros, foi um discurso pobre, paupérrimo, longe da verbosidade, longe da inteligência do Ver. Leão de Medeiros, que tem feito desta tribuna, digamos assim, verdadeiras salas de aula. O Ver. Leão de Medeiros tem uma vivência muito grande dos problemas deste Estado e desta Cidade, mas peca por suas intransigências. O Ver. José Valdir quer um Voto de Repúdio ao Projeto, não é ao Deputado. Ao Projeto do Deputado, que poderia ser um projeto até de um Deputado do PT. Não é contra o Deputado, é ao Projeto. E devo informar à Casa que a direção regional do PMDB já contatou com o Deputado Roberto Ponte, com a Presidência da Câmara dos Deputados Federais e pediu para tirar de votação esta matéria este ano. E o próprio Deputado Roberto Ponte, Ver. Leão de Medeiros, falou num almoço do CDL, há dois ou três dias atrás, informando que a matéria não entraria em votação.

Ver. Isaac, acorde. V. Exª há dois minutos estava dormindo na última tribuna. Acorde. V. Exª está cochilando ainda. Se não fosse a vigilância do Ver. Dilamar Machado, por certo V. Exª teria caído da Mesa, porque dormia violentamente.

Dito isto, eu digo o seguinte. O Deputado Luiz Roberto Ponte falou no CDL da impossibilidade de votar-se a matéria este ano. E, mais que isto, o Deputado Luiz Roberto Ponte esteve no Sindicato dos Comerciários, Ver. José Valdir, Ver. Leão de Medeiros. Lá conversou com todos os diretores do Sindicato. Se mostrou aberto ao diálogo. Está esperando que o sindicato envie a ele uma proposta para formulação de uma emenda. E a emenda busca o quê? Convenção coletiva de trabalho.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

Sim, é verdade, V. Exª tem razão. Dos três Vereadores em pé, aí, no canto do Plenário, V. Exª é o único que tem razão. Porque é o Vereador que votou pela causa dos trabalhadores. O Ver. Isaac Ainhorn, sempre instigando a sua posição direitosa nesta Casa, acompanhado do Ver. Leão de Medeiros, votou contra. Ah! Ver. Isaac, eu lamento e tenho saudade dos seus tempos de jovem militante na vida pública. Que saudosos dias, Vereador! Quem conheceu o Ver. Isaac, Ver. Clovis Ilgenfritz, extraordinária palavra da esquerda colocada a serviço das novas gerações, e agora envelheceu e envelheceu completamente. Nós vamos votar favorável à proposta do Ver. José Valdir, na certeza de que se trata de uma Moção de Repúdio ao Projeto e não à figura do Deputado, dizendo que o Deputado já esteve no Sindicato e a direção regional do PMDB já falou com o Deputado e nós estamos tratando com o Deputado do encaminhamento de uma emenda que viabilize a convenção coletiva de trabalho como tem na legislação municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes que V. Exª declare encerrada a presente Sessão, peço vênia apenas para registrar o meu agradecimento ao Plenário desta Casa pelas vinte e duas assinaturas ao Requerimento que fizemos de apoio e solidariedade ao relatório da Comissão de Inquérito que funcionou no Congresso, no caso PC Farias e que envolve o Presidente Collor.

Queria, também, Sr. Presidente, lamentar, perante este Plenário, profundamente, o falecimento de um companheiro do nosso coletivo de Gabinete, Gilberto Saldanha Martins, que faleceu repentinamente e foi, hoje pela manhã, sepultado. Só queria deixar registrado este Voto de Pesar para um grande companheiro fundador do nosso Partido e que com quarenta e três anos nos deixou. Eu queria me desculpar se usei este expediente para fazer este tipo de comunicação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra, Ver. Clovis, e associa o pesar da Mesa Diretora da Casa ao de V. Exª pelo falecimento do companheiro Gilberto Saldanha Martins.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Era exatamente nesse sentido, Sr. Presidente, em nome da Liderança do PMDB, desejamos nos associar à manifestação do Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. PRESIDENTE: O PDS, PTB e PDT associam-se igualmente ao Ver. Clovis. Eu gostaria, neste momento, agora, num outro aspecto, de parabenizar e saudar o companheiro Leão de Medeiros que exatamente nesta data completa cinqüenta anos de vida. Ao Secretário desejamos mais cinqüenta anos.

Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn. Encaminha o Requerimento do Ver. José Valdir. Dispõe de cinco minutos sem apartes, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O Ver. José Valdir, Sr. Presidente, faz olhares para o Ver. Vieira da Cunha, estranhando que o Ver. Isaac Ainhorn, que tem defendido, na tribuna desta Casa, a liberdade do comércio com respeito aos direitos e garantias dos trabalhadores, venha em nome do PDT falar contrariamente à Moção de Repúdio do Ver. José Valdir. O faço, Vereador, porque o nosso Partido é um partido aberto, um partido democrático que não tem ranço do autoritarismo e que, por olhares, censura, estabelece patrulhas ideológicas de fascistóides.

Ver. José Valdir, V. Exª parece que está preparado, de repente já está partindo para a camisa preta, símbolo do fascismo, daqui a pouco está de casaco de couro preto e de moto com patrulhas fascistas, quem sabe até fechando as lojas e os estabelecimentos comerciais. É, Ver. Clovis Ilgenfritz, estranhas coincidências, e veja aqui V. Exª esta posição, a Moção de Repúdio do Ver. José Valdir e a posição do permanentemente ausente Clóvis Brum. Tem que aparecer um dia, para justificar os jettons e as verbas que recebe desta Casa a título de representação parlamentar, como um Vereador da Cidade de Porto Alegre. Mas eu não vi o Vereador em todas as Sessões em que esse assunto foi votado nesta Casa. Eu não vi. E eu também lembro do Ver. Clóvis Brum na época do período de exceção. É, Vereador, também lembro do período de exceção. Lembro-me, também, das mudanças, até para melhor, posteriormente, quando se filiou ao Movimento Democrático Brasileiro e passou então a integrar as fileiras daqueles que procuravam combater a ditadura.

Eu, Vereador, mantenho a coerência e em nome desta coerência, desde os bancos estudantis, é que me encontro num Partido de esquerda, Vereador. Agora, o Partido de V. Exª, presidido pelo Senhor Orestes Quércia, vejam, V. Exas, o Partido do Vereador Clóvis Brum, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o Partido que o Senhor Orestes Quércia preside, esse é o Partido do Vereador Clóvis Brum. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome pessoal manifesto a minha contrariedade a esta proposta formulada.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Em nome pessoal?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Em nome pessoal, sim, Vereador, porque é desta maneira que estou usando a tribuna, porque esta, Ver. Clóvis Brum, não é uma questão fechada, nem no meu Partido, nem no Partido de Vossa Excelência. Tanto é verdade que o Deputado Federal Luiz Roberto Ponte é o autor do Projeto e parece que a situação não está bem clara entre os líderes de Vossa Excelência. O ex-Governador Simon, a quem hoje nós outorgamos o título de Cidadão de Porto Alegre, merecidamente. Aliás, V. Exª não estava aqui votando o título, eu não vi V. Exª quando esta Casa votou o título de Cidadão de Porto Alegre para o ex-Governador Pedro Simon. Um voto total aqui da Casa. V. Exª não deu o seu voto. Quase que não deu quorum. O voto é a manifestação de vontade e eu acho que esta manifestação de vontade tinha que se expressar através do voto.

Mas, eu quero dizer que é o único ponto convergente da Bancada Municipal do PMDB, aqui nesta Casa, entre o Ver. Clóvis Brum e o Ver. Airto Ferronato. Nisto eles se entendem. Sempre tive uma posição coerente aqui nesta Casa, durante o meu primeiro mandato, aqui na Câmara, como suplente, e durante o segundo mandato, como titular, não votando um dia de uma maneira e noutro de outra maneira e ainda noutro me ausentando do Plenário. Sempre numa posição em defesa da liberdade do comércio e o respeito dos direitos sociais e trabalhistas. Acho que esta proposta do Deputado Federal Luiz Roberto Ponte é uma proposta inteligente para acabar com esta história de uma vez por todas, para ter nacionalmente uma uniformidade em relação à questão da liberdade do comércio. Porque há cidades que são beneficiadas e há cidades em que os Parlamentos são extremamente conservadores e sistematicamente mudam de um lado para o outro. Então, se nós uniformizamos novamente, nós vamos poder vocacionar a Cidade de Porto Alegre dentro da sua melhor tradição, que é a sua vocação turística e que, infelizmente, por mentalidades conservadoras como a do Ver. Clóvis Brum e a do Ver. José Valdir, permanecem insistindo no fechamento do comércio aos domingos. Sabem que o acordo com a convenção coletiva de trabalho é inviável, porque o sindicato não aceita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa não tem condições de colocar em votação o Requerimento, tendo em vista que flagrantemente não há "quorum", neste momento, em Plenário. Salvo Requerimento expresso de algum Vereador...

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, requeiro verificação de "quorum".

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere. A Presidência da Casa sugere aos Srs. Vereadores, na eventualidade da inexistência de “quorum” e encerramento dos trabalhos da Sessão, o comparecimento ao Ato Público, marcado para as 18h, no Largo Glênio Peres, no Centro de Porto Alegre, onde, segundo informações do Setor de Comunicações da Presidência, já há uma multidão de porto-alegrenses. É um ato promovido interpartidariamente e pelo movimento estudantil de repúdio ao Governo Collor e de apoio às conclusões da CPI do Congresso Nacional. A Mesa sugere o comparecimento dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de "quorum".) Onze Vereadores responderam à chamada.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há "quorum".

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Qual a ordem de votação que terá a Moção por mim apresentada?

 

O SR. PRESIDENTE: A Moção de V. Exª, que teve o encaminhamento esgotado, será a primeira a ser votada nos Requerimentos da próxima Sessão Plenária.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h.)

 

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